Contribuições Assistencial

Com o permissivo Constitucional previsto no inciso IV, do artigo 8º e na letra “e”, do artigo 513, da CLT, são prerrogativas dos sindicatos imporem “contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas”.

Origina-se, do referido texto legal, a instituição, pelo sindicato patronal, da Contribuição Assistencial, estabelecida e aprovada em assembleia geral, especialmente convocada para este fim, compondo a instrumentação legal para sua cobrança a ser recolhida pelas empresas representadas, que, juntamente com a Contribuição Sindical, confere ao sindicato fortalecimento em suas ações e representatividade em defesa dos interesses de sua categoria econômica.

A Contribuição Assistencial integra a Convenção Coletiva de Trabalho, para que, com seu recolhimento, ficarem as empresas representadas devidamente habilitadas à utilização dos direitos nela constantes, inclusive no que se refere ao trabalho em dias de feriados.