Convenção Coletiva

Conforme o inciso VI, do artigo 8º, da Constituição Federal, a Convenção Coletiva de Trabalho somente pode ser celebrada entre as representatividades sindicais patronal e profissional, constituindo-se, desta forma, como prerrogativa sindical e como norma de Direito do Trabalho, a ser aplicada à toda a categoria nela representada.

O artigo 611, da CLT, define a Convenção Coletiva de Trabalho como acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho, possuindo prevalência sobre a lei, na forma determinada pelo artigo 611 – A, da mesma CLT.